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Capítulo I  |  Capítulo II  |  Capítulo III  |  Capítulo IV  |  Capítulo V  |  Capítulo VI  |  Capítulo VII


CAPÍTULO I

Natureza e Fins

SECÇÃO I

(Caracterização)

Artigo 1º

(Natureza)

A Casa do Povo de Molelos, é uma pessoa coletiva de utilidade pública, de base associativa, fundada em sete de Fevereiro de mil novecentos e trinta e cinco, constituída por tempo indeterminado, com o objectivo de promover o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local e rege-se pelos presentes Estatutos e disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º

(Sede e Área)

A Casa do Povo tem a sua Sede em Rua Vale da Pata, Freguesia de Molelos, Concelho de Tondela, Distrito de Viseu.

SECÇÃO II

(Finalidades)

Artigo 3º

(Finalidades em Geral)

  1. Casa do Povo tem por finalidade desenvolver atividades de carácter social, cultural, desportivo, recreativo ou outras, com a participação dos interessados e em colaboração com o Estado, as Autarquias e outras entidades públicas e privadas, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuir para a resolução de problemas da população na respetiva área.

  2. Para a realização dos seus fins, deve a Casa do Povo:

    1. Promover ações de animação sócio-cultural, quer por iniciativa própria, quer de acordo e em coordenação e cooperação com outras entidades;

    2. Desenvolver atividades de apoio social, nas valências que, em cada caso, mais se justifiquem, nos termos do Artigo 7º;

    3. Fomentar a participação das populações nas ações tendentes a satisfazer as necessidades da comunidade da respetiva área e a melhorar a sua qualidade de vida, nos aspectos social, cultural, desportivo e recreativo.

  3. A Casa do Povo poderá ainda participar no planeamento de ações de carácter económico, social e cultural.

SUBSECÇÃO I

(Promoção de Sócios de Desenvolvimento da Comunidade)

Artigo 4º

(Atividades de Cooperação Social)

  1. No exercício das atribuições de cooperação social, a Casa do Povo desenvolve atividades orientadas para os seguintes objetivos :

    1. Desenvolvimento económico-social da comunidade local;

    2. Promoção social, cultural, moral e profissional, e valorização física dos seus associados;

    3. Apoio e cooperação com outras associações;

  2. A Casa do Povo pode criar secções de atividades específicas para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior.

Artigo 5º

(Desenvolvimento da Comunidade)

Para desenvolvimento da Comunidade local, deve a Casa do Povo, interpretar e equacionar as necessidades e aspirações comuns, designadamente através da recolha de propostas ou sugestões e promover a sua satisfação ou nela colaborar, com a participação dos interessados, de modo a que a polivalência de ação a desenvolver pela Casa do Povo seja limitada apenas pela sua capacidade de resposta.

Artigo 6º

(Promoção de Associados)

  1. A Casa do Povo deve tomar iniciativas que visem a promoção social e cultural, a formação profissional e o aproveitamento dos tempos livres dos sócios, para fins recreativos, educativos e de valorização física.

  2. Na prossecução dos objetivos de promoção social e cultural e de aproveitamento dos tempos livres, a Casa do Povo procurará tornar-se o centro de convívio dos sócios e o pólo de atração da Comunidade, devendo nomeadamente e de acordo com as possibilidades:

    1. Organizar espectáculos de cinema, teatro, cursos de promoção, colóquios, conferências, excursões e outras atividades culturais e recreativas;

    2. Colaborar em campanhas sanitárias e outras, tendentes ao bem-estar social;

    3. Instalar, bem como animar bibliotecas e museus;

    4. Desenvolver o gosto pela música e pelo folclore;

    5. Incentivar o interesse pelo artesanato e outras, relacionadas com a cultura tradicional;

    6. Promover a prática desportiva;

  3. Com vista ao aperfeiçoamento profissional dos associados, deve a Casa do Povo colaborar em atividades tendentes à sua formação e valorização.

Artigo 7º

(Atividades de Apoio Social)

  1. A Casa do Povo pode promover a criação e manutenção de atividades de apoio social, designadamente nos setores da infância, juventude e terceira idade, por sua iniciativa ou em cooperação com o Centro Regional de Segurança Social, nas condições previstas para o desenvolvimento dessas atividades.

  2. Casa do Povo pode ainda organizar Colónias de Férias ou diligenciar, junto de outras entidades, para que os seus sócios as frequentem.

  3. Os serviços prestados pela Casa do Povo na concretização das atividades previstas neste artigo, serão remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder e em conformidade com as tabelas de comparticipação dos utentes, elaboradas de harmonia com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação celebrados com os Serviços Oficiais competentes.

  4. A organização e funcionamento dos diversos setores desta atividade, constarão de Regulamento Interno a elaborar pela Direção.

Artigo 8º

(Acesso às Atividades)

O direito de participar nas atividades regulares desenvolvidas pela Casa do Povo é reservado apenas aos sócios;

Artigo 9º

(Assistência Extraordinária)

A Casa do Povo pode conceder auxílio aos sócios, para ocorrer a situações de comprovada necessidade, dentro das possibilidades das receitas próprias, desde que autorizada pela Assembleia Geral, e dos subsídios que, para esse fim, lhe forem atribuídos.

SUBSECÇÃO II

(Cooperação com os Serviços Públicos)

Artigo 10º

(Princípio Geral)

A Casa do Povo pode incumbir-se do desempenho de tarefas cometidas a Serviços Públicos, que se mostrem de interesse para a população, por delegação daqueles, bem como ceder instalações necessárias à realização das referidas tarefas.

Artigo 11º

(Acordos e Retribuição)

No âmbito dos seus fins e na cooperação com o Estado e as Autarquias, a cedência de instalações e a execução de tarefas previstas no artigo anterior, são retribuídas em conformidade com os acordos celebrados para o efeito.

Artigo 12º

(Utentes dos Serviços)

O acesso aos Serviços referidos nos artigos anteriores, é garantido aos respectivos utentes independentemente da sua qualidade de sócios da Casa do Povo.

CAPÍTULO II

Sócios

SECÇÃO I

(Disposições Gerais)

Artigo 13º

(Inscrição)

  1. Podem ser inscritos como sócios da Casa do Povo todos os indivíduos.

  2. A admissão ou readmissão de sócios depende do requerimento dos interessados e da decisão da Direção, da qual cabe recurso para a Assembleia Geral.

  3. demissão de sócio é feita a pedido do interessado ou promovida pela Direção, de harmonia com o disposto no número 3 do Artigo 57º e no número 5 do Artigo 66º dos presentes estatutos.

Artigo 14º

(Sócios Honorários)

  1. Podem ser declarados Sócios Honorários da Casa do Povo, as pessoas singulares ou coletivas que, por lhe prestarem relevantes serviços ou auxiliarem com donativos consideráveis, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.

  2. A declaração é da competência da Assembleia Geral, sobre proposta fundamentada da Direção.

Artigo 15º

(Sócios menores)

  1. Os sócios Menores:
    1. São considerados Sócios Menores os indivíduos com idade inferior a 16 anos.

    2. Para a sua inscrição carecem de autorização dos encarregados de educação ou do seu responsável.

    3. Não têm poder de voto nem podem ser eleitos para os órgãos sociais.

Artigo 16º

(Número Mínimo de Sócios)

O número mínimo de sócios da Casa do Povo é de 50 (cinquenta).

SECÇÃO II

(Direitos e Deveres)

Artigo 17º

(Direitos dos Sócios)

  1. São direitos dos sócios:

    1. Participar nas reuniões de Assembleia Geral;

    2. Requerer a convocação da Assembleia Geral de acordo com o estipulado no Artigo 30º dos presentes Estatutos;

    3. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

    4. Examinar as contas, orçamentos, livros de contabilidade e respectivos documentos, nos oito dias anteriores à reunião da Assembleia Geral, convocada para a sua apreciação;

    5. Frequentar ou utilizar as instalações da Casa do Povo e participar nas respetivas atividades, nas condições estabelecidas pela Direção;

    6. Propor à Direção ações e iniciativas conducentes à realização dos objetivos da Casa do Povo;

    7. Levar ao conhecimento do Presidente da Assembleia Geral qualquer resolução ou ato da Direção que lhe afigure contrário ao interesse da Casa do Povo, ao disposto nestes Estatutos, ou na legislação aplicável;

    8. Levar ao conhecimento do Presidente da Direção atos praticados pelos sócios que sejam passíveis de sanção disciplinar;

    9. Usufruir dos benefícios proporcionados pela Casa do Povo, nos termos da Lei e dos presentes Estatutos;

    10. Aos Sócios Honorários e menores não é reconhecida capacidade eleitoral passiva.

  2. A utilização de determinadas regalias concedidas pela Casa do Povo, nomeadamente a assistência a espectáculos, pode ser limitada por razões de organização ou condicionada ao pagamento de uma importância a estabelecer pela Direção.

Artigo 18º

(Deveres dos Sócios)

  1. São deveres dos sócios:

    1. Pagar pontualmente as quotas fixadas;

    2. Comparecer nas reuniões para que forem convocados;

    3. Tratar com correcção e urbanidade os restantes associados, bem como os membros dos Corpos Gerentes e os trabalhadores da Casa do Povo;

    4. Exercer com zelo os cargos para que forem eleitos, salvo os casos em que seja admitida escusa, nos termos do Artigo 26º;

    5. Concorrer para o progresso e desenvolvimento da Casa do Povo e da comunidade;

    6. Não praticar atos lesivos aos interesses da Casa do Povo.

Artigo 19º

(Disposição Comum)

Para além dos Direitos e Deveres dos sócios enunciados nos Artigos antecedentes, são-lhe ainda conferidos todos os que resultam do disposto nos presentes Estatutos ou nas Leis aplicáveis.

CAPÍTULO III

Administração e Funcionamento

SECÇÃO I

(Disposições Gerais)

Artigo 20º

(Órgãos)

  1. São órgãos da Casa do Povo: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

  2. Cabe a cada um dos órgãos exercer eficientemente as suas funções, no respeito pelas competências e responsabilidades dos outros órgãos.

Artigo 21º

(Distribuição dos Cargos)

  1. Em cada órgão os membros eleitos distribuem entre si os respectivos cargos, em harmonia com a lista eleita.

  2. É permitida a redistribuição dos cargos dentro de cada órgão por motivos devidamente justificados, a comunicar aos sócios.

  3. A distribuição ou redistribuição de cargos são comunicados aos sócios, por meio de aviso afixado na sede, imediatamente após a reunião em que tal seja deliberado.

Artigo 22º

(Funcionamento dos Órgãos)

  1. As deliberações da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são tomadas pela maioria dos seus membros, salvo no caso de empate, em que cabe ao Presidente o voto de qualidade.

  2. Na falta ou impedimento temporário de qualquer membro dos órgãos sociais, são as suas funções asseguradas pelo membro do mesmo órgão que se lhe seguir pela ordem de composição indicada nestes Estatutos.

Artigo 23º

(Mandato)

  1. duração do mandato resultante de eleição efectuada para a totalidade dos membros dos órgãos da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal é de três anos.

  2. A contagem dos anos de mandato corresponde à dos anos civis.

  3. O ano em que iniciar o exercício só será contado como um ano de mandato se a posse tiver lugar antes do mês de Julho.

  4. A duração do mandato dos membros dos órgãos escolhidos em eleição parcial, bem como dos suplentes que sejam chamados a ocupar cargos em qualquer órgão, finda no termo do triénio em curso.>

Artigo 24º

(Exercício)

  1. Os órgãos sociais eleitos tomam posse dos respectivos cargos, salvo disposto no número 3 deste Artigo, nos oito dias subsequentes à data da eleição, e daquela é lavrada ata em livro próprio, considerando-se desde essa altura em exercício.

  2. A posse é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua.

  3. No caso de impedimento ou recusa das entidades referidas no número anterior, a posse é assumida em reunião conjunta dos órgãos eleitos e cessantes, convocada para o efeito.

  4. No ato de posse são transferidos todos os bens e valores respectivos, por meio de inventário, que deve ser assinado pelos membros cessantes e pelos empossados, e no qual se descriminam as importâncias e valores em caixa e em depósito.

  5. Os órgãos sociais cessantes continuam em exercício até à posse dos eleitos.

  6. É gratuito o exercício dos cargos sociais, sem prejuízo do direito à compensação das despesas daí resultantes.

Artigo 25º

(Escusa)

Podem escusar-se de assumir os cargos para que forem eleitos, mediante pedido por escrito, dirigido ao Presidente da Assembleia Geral, os sócios que:

  1. Tiveram exercido qualquer cargo directivo no triénio anterior;

  2. Se se acharem impossibilitados para o desempenho regular do cargo;

  3. Tiverem completado 65 anos de idade.

Artigo 26º

(Renúncia)

Os membros dos órgãos sociais em exercício que pretendam ser dispensados das suas funções, devem comunicar por escrito a sua renuncia, fundamentada, ao Presidente da Assembleia Geral ou a quem o substitua.

Artigo 27º

(Perda de Mandato)

A Assembleia Geral poderá deliberar a perda de mandato de qualquer membro dos órgãos sociais que tire proveitos ilegítimos pessoais no exercício das suas funções.

SECÇÃO II

(Assembleia Geral)

Artigo 28º

(Composição)

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos respectivos direitos.

  2. Os sócios não podem fazer-se representar nas sessões da Assembleia Geral.

Artigo 29º

(Mesa da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa, constituída por um Presidente e dois Secretários.

Artigo 30º

(Convocatória)

  1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de 25 sócios.

  2. Se o Presidente da Mesa o não fizer, nos casos em que a tal seja obrigado, pode qualquer sócio efectuar a convocação, em representação dos 25 sócios referidos no número anterior.

  3. A convocatória deverá ser feita por carta ou por meios eletrónicos a todos os associados ou publicitada nos dois jornais de maior expressão da região e afixada na Casa do Povo, com a antecedência não inferior a 15 dias.

  4. Da convocatória constam obrigatoriamente a ordem de trabalhos, o local, o dia e a hora designados para a reunião.

Artigo 31º

(Competência)

  1. Compete à Assembleia Geral:

    1. Definir as linhas fundamentais de actuação da Casa do Povo;

    2. Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os membros da Direção e do Conselho Fiscal;

    3. Analisar e aprovar os Orçamentos e Planos de Atividades, bem como as Contas e o Relatório Anual;

    4. Fixar, sob proposta da Direção, o valor das quotas dos sócios;

    5. Deliberar sobre as reclamações das decisões da Direção relativamente aos pedidos de inscrição como sócio;

    6. Declarar Sócios Honorários da Casa do Povo as pessoas ou entidades referidas no Artigo 14º;

    7. Deliberar sobre os assuntos que lhe forem propostos pela Direção;

    8. Deliberar a dissolução do organismo, cisão ou fusão e destino dos bens imóveis ou outros bens patrimoniais de rendimento ou valor histórico ou artístico, com votos favoráveis de três quartos do número de todos os sócios;

    9. Deliberar as alterações aos Estatutos, bem como adquirir ou alienar bens, com o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes;

    10. Autorizar a concessão de auxílios aos sócios, nos casos previstos no Artigo 9º destes Estatutos;

    11. Aprovar a adesão a Federações e à Confederação das Casas do Povo;

    12. Autorizar a Direção a demandar os membros dos Órgãos Sociais por atos praticados no exercício das suas funções;

    13. Exercer as demais funções que lhe forem legalmente fixadas.

  2. Nos casos em que se verifique a demissão ou destituição dos titulares dos órgãos da Casa do Povo, e que não seja possível proceder à imediata eleição de novos órgãos nos termos estatutários, a Assembleia Geral poderá eleger provisoriamente uma Comissão de Gestão.

  3. Se a Casa do Povo for gerida por uma Comissão de Gestão, a esta competirá assegurar a gestão corrente, competindo-lhe ainda promover eleições dentro do prazo fixado pela Assembleia Geral, prazo este que não poderá ser superior a um ano.

Artigo 32º

(Reuniões)

  1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária até 31 de Março e na primeira quinzena de Novembro de cada ano, para apreciação e votação, respetivamente, do Relatório e Contas do exercício anterior e do Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte e no final de cada mandato de acordo com o Regulamento Eleitoral.

  2. A Assembleia Geral pode ainda reunir extraordinariamente para tratar de assuntos de manifesto interesse para o organismo.

  3. As deliberações sobre alteração de Estatutos, destituição dos órgãos e seus membros, ou a extinção do organismo, são tomadas em reuniões extraordinárias expressamente convocadas para o efeito.

Artigo 33º

(Funcionamento)

  1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória com a maioria dos sócios com direito a nela participarem e meia hora depois, com qualquer número de sócios presentes.

  2. É proibida a discussão de assuntos que não sejam da competência da Assembleia Geral ou não constem da ordem de trabalhos.

  3. Nenhum sócio pode votar em matérias em que haja conflitos de interesse entre a Casa do Povo e ele, seu conjugue, ascendentes e descendentes.

  4. Por decisão do Presidente da Assembleia Geral ou de qualquer um dos órgãos sociais da Casa do Povo ou ainda com a assinatura de um mínimo de 20 sócios, pode ser requerida a presença de uma representação da Federação ou Confederação das Casas do Povo, devidamente habilitada, que prestará todo o apoio técnico-jurídico solicitado, esclarecendo a Assembleia e dando pareceres não vinculativos.

Artigo 34º

(Competência do Presidente)

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

  1. Convocar a Assembleia Geral para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

  2. Dirigir as reuniões, disciplinando e orientando a discussão e votação;

  3. Assinar o expediente que diga respeito à Assembleia Geral;

  4. Dar posse aos Corpos Gerentes e deliberar sobre renúncias e pedidos de demissão dos seus membros;

  5. Assistir às reuniões da Direção, podendo sugerir e dar pareceres não vinculativos;

  6. Cooperar com a Direção na realização dos fins da Casa do Povo e na orientação da sua atividade, prevenindo atos e decisões não compatíveis com os Estatutos e a Lei;

  7. Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;

  8. Autenticar os livros de registo e homologar as contas mensais, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 35º

(Competência dos secretários)

  1. Compete aos Secretários da Mesa da Assembleia Geral secretariar as reuniões, assegurar o expediente, escriturar o livro de atas e substituir o Presidente no seu impedimento.

  2. Nos impedimentos do Presidente da Mesa e/ou dos Secretários, as suas funções serão exercidas por sócios presentes, nomeados para o efeito.

SECÇÃO III

(Direção)

Artigo 36º

(Composição)

A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

Artigo 37º

(Competência)

Compete à direção:

  1. Representar a Casa do Povo em juízo e fora dele;

  2. Administrar os valores da Casa do Povo com o maior zelo e economia, arrecadando as receitas e satisfazendo as despesas;

  3. Organizar os serviços e zelar pela correta escrituração dos livros e documentos que forem necessários;

  4. Reunir sempre que necessário, para apreciação e aprovação de contas, devendo o quantitativo do saldo constar expressamente na respetiva ata;

  5. Elaborar Relatório e Contas do exercício e os Orçamentos, e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;

  6. Apresentar a escrita e mais documentos à fiscalização do Conselho Fiscal e na parte respetiva, aos serviços a que a Casa do Povo sirva de extensão;

  7. Elaborar, no ano em que findar o seu exercício, as relações dos sócios eleitores e elegíveis e preparar os demais elementos necessários à eleição dos corpos gerentes da Casa do Povo;

  8. Divulgar junto dos sócios as disposições legais que possam ser do seu interesse, bem como esclarecê-los sobre os seus direitos e deveres;

  9. Deliberar sobre as pretensões formuladas pelos sócios e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Casa do Povo;

  10. Definir o modo de utilização da Sede e suas dependências pelos sócios, bem como fixar as importâncias a que se refere o número 2 do Artigo 17º destes Estatutos;

  11. Proceder contenciosamente contra os sócios e aplicar-lhes as penalidades nos termos das disposições estatutárias;

  12. Estudar as condições em que se desenvolvem algumas atividades características da área da Casa do Povo;

  13. Colaborar com as associações locais em iniciativas tendentes a melhorar a situação social e material da população;

  14. Verificar o cumprimento dos acordos de cooperação estabelecidos com os serviços públicos e remeter-lhe os elementos de informação solicitados;

  15. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, e actuar de acordo com as disposições dos presentes Estatutos e da Lei;

  16. Solicitar à Assembleia Geral, autorização para a criação ou extinção de delegações na sua área;

  17. Submeter à Assembleia Geral, as alterações dos Estatutos;

  18. Praticar os demais atos conducentes à realização dos fins da Casa do Povo e tomar as resoluções necessárias em matérias que não sejam da competência da Assembleia Geral.

  19. Contratar pessoal e serviços para satisfação de necessidades da Casa do Povo e proceder à sua gestão e disciplina.

Artigo 38º

(Limitação da Competência)

  1. A Direção não pode fazer por conta da Casa do Povo, operações alheias à respetiva administração ou aplicar quantias para fins que não caibam dentro do âmbito de atividades do organismo, ou exijam aprovação prévia da Assembleia Geral.

  2. Para obrigar o organismo é necessária a assinatura da maioria dos seus membros, incluindo a do Presidente.

  3. A movimentação de cheques e ordens de pagamento carece da assinatura de dois membros da Direção, sendo um deles o Tesoureiro.

Artigo 39º

(Competência do Presidente e do Vice-Presidente)

  1. Incumbe especialmente ao Presidente da Direção:

    1. Convocar as Reuniões da Direção, dando conhecimento da respetiva data aos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

    2. Dirigir os trabalhos e orientar a discussão dos assuntos submetidos às reuniões;

    3. Assegurar a execução das deliberações tomadas;

    4. Assinar a correspondência;

    5. Superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços;

    6. Outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção em todos os atos que interessem ao Organismo.

  2. Compete ao Vice-Presidente colaborar com o Presidente e exercer as funções que por este lhe forem delegadas por escrito.

Artigo 40º

(Competência do Secretário)

Compete especialmente ao Secretário:

  1. Lavrar atas das reuniões da Direção;

  2. Velar pela correta execução de todo o serviço de secretaria e arquivo;

  3. Verificar anualmente a actualização do inventário dos bens da Casa do Povo.

Artigo 41º

(Competência do Tesoureiro)

Compete especialmente ao Tesoureiro:

  1. Dar cumprimento às resoluções da Direção que digam respeito a receitas e despesas;

  2. Providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes à Instituição, depositando os saldos que excedam montante superiormente fixado;

  3. Vigiar a escrituração do livro “caixa” de modo a que se encontre sempre em dia;

  4. Assinar com outro membro da Direção, cheques e ordens de pagamento;

  5. Fiscalizar a escrituração e arquivo de todos os documentos de receita e despesa;

  6. Manter a Direção a par do estado financeiro da Casa do Povo e particularmente no que respeita ao recebimento de quotas.

SECÇÃO IV

(Conselho Fiscal)

Artigo 42º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 43º

(Competências)

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Casa do Povo, competindo-lhe, designadamente:

  1. Examinar, sempre que o julgar conveniente, a escrita e demais documentação da Casa do Povo;

  2. Verificar quando considere necessário, o saldo de “caixa” e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;

  3. Emitir parecer sobre o Relatório e as Contas do exercício, bem como pronunciar-se sobre o orçamento e o Plano de Atividades para o ano seguinte;

  4. Apreciar qualquer outro assunto, sobre o qual lhe seja pedido parecer.

Artigo 44º

(Reuniões)

  1. O conselho Fiscal, reúne, em sessão ordinária quando necessário, para os efeitos da alínea c) do Artigo anterior.

  2. O Conselho Fiscal reúne, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou a pedido dos restantes membros.

Artigo 45º

(Competência do Presidente)

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

  1. Convocar as reuniões extraordinárias e ordinárias do Conselho;

  2. Orientar os trabalhos das reuniões;

  3. Assistir, sempre que o julgue necessário, às reuniões da Direção, sem direito a voto.

Artigo 46º

(Competência dos Vogais)

  1. Compete ao primeiro Vogal redigir os pareceres do Conselho Fiscal.

  2. Compete ao segundo Vogal colaborar com os restantes membros no desempenho das respetivas funções.

CAPÍTULO IV

Eleições

Artigo 47º

(Realização das Eleições)

  1. Devem realizar-se eleições para a Casa do Povo e para a totalidade dos órgãos, até ao mês em que findar o triénio após as últimas eleições gerais.

  2. Devem realizar-se eleições parciais, quando um órgão ficar reduzido a menos de metade dos seus membros e depois dos suplentes terem preenchido as vagas nele ocorridas.

  3. Na falta de listas concorrentes será convocada e realizada, no prazo de trinta dias, uma Assembleia Geral que deliberará sobre o assunto.

Artigo 48º

(Capacidade Eleitoral Ativa)

São eleitores dos órgãos da Casa do Povo os sócios em pleno gozo dos seus direitos e que se encontrem inscritos à data fixada para o início da elaboração da relação de eleitores e não tenham quotização em dívida.

Artigo 49º

(Capacidade Eleitoral Passiva)

  1. São elegíveis os sócios que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos e não estejam abrangidos por alguma das incapacidades que privam da qualidade de sócio eleitor.

  2. Os sócios que sejam trabalhadores da Casa do Povo não podem estar em maioria em qualquer dos Órgãos Sociais.

  3. Não podem candidatar-se aos corpos gerentes os sócios menores;

Artigo 50º

(Remissão)

As eleições para os órgãos sociais da Casa do Povo, regem-se pelas normas constantes do regulamento eleitoral, sem prejuízo das disposições gerais constantes dos presentes Estatutos.

CAPÍTULO V

Regime Financeiro

SECÇÃO I

(Receitas e Despesas)

Artigo 51º

(Receitas)

As receitas da Casa do Povo inscrevem-se nas seguintes rubricas:

  1. Quotização dos sócios;

  2. Importâncias estabelecidas por Regulamento Interno para a prática ou acesso a determinadas atividades;

  3. Subsídios de Estado, Autarquias locais, ou outras entidades públicas ou privadas;

  4. Compensação por serviços prestados ou pela utilização de instalações, ao abrigo de regulamento ou de acordos celebrados com serviços públicos e autarquias, ou com entidades ou instituições particulares;

  5. Donativos, legados ou heranças;

  6. Rendimentos de bens próprios e serviços;

  7. Juros de fundos capitalizados;

  8. Verbas atribuídas pelo Estado para a construção e conservação de instalações da Casa do Povo e seu apetrechamento e para o financiamento das suas atividades.

Artigo 52º

(Despesas)

As despesas da Casa do Povo, são as que provêm do desempenho das suas atribuições, em conformidade com a Lei e os Estatutos.

Artigo 53º

(Verbas Consignadas)

As verbas destinadas a serviços públicos e recebidas pela Casa do Povo, que relativamente a eles funcione como extensão local, consideram-se consignadas àqueles serviços.

SECÇÃO II

(Quotizações)

Artigo 54º

(Montante de Quotas)

  1. A quotização mínima a pagar pelos sócios da Casa do Povo é a que tiver sido fixada pela Assembleia Geral.

  2. Os sócios podem, voluntariamente, pagar quotas superiores às fixadas pela Assembleia Geral.

Artigo 55º

(Dispensa de Pagamento de Quotas)

Os sócios podem ser dispensados do pagamento de quotas sem perda de qualquer dos seus direitos se:

  1. Estiverem numa situação de desemprego superior a um ano.

  2. Estiverem reformados e receberem uma pensão até ao valor mínimo do regime geral da Segurança Social. Competirá a cada sócio fazer a prova junto da Direção da Casa do Povo que se encontra numa destas situações, cabendo à Direção a decisão sobre a dispensa.

Artigo 56º

(Prazo e Local de Pagamento)

As quotas de cada ano deverão ser pagas durante o mês de Janeiro daquele a que dizem respeito, sendo obrigatório o seu registo e passagem do respetivo recibo ao sócio.

Artigo 57º

(Falta de Pagamento)

  1. A falta de pagamento das quotas, com as exceções previstas no artigo 55º, impede os sócios de exercerem os seus direitos de serem eleitos ou eleitores.

  2. O não pagamento de quotas por período superior a dois anos consecutivos permitirá à Direção da Casa do Povo, depois de comunicar ao sócio esse atraso, decidir se deve ou não manter esse sócio.

  3. A decisão de exclusão do sócio com base no ponto 2 deverá sempre ficar exarada em ata da Direção da Casa do Povo onde conste igualmente o meio de contacto utilizado com o sócio para comunicar o seu atraso no pagamento.

  4. É obrigatória a liquidação das quotas em dívida, do período mínimo de dois anos, no ato da entrega do requerimento para readmissão;

Artigo 58º

(Prescrição)

As dívidas de quotizações prescrevem pelo prazo de cinco anos a contar do último dia do prazo estabelecido para o pagamento.

Artigo 59º

(Restituição de Quotas)

  1. As quotas pagas indevidamente são restituídas aos interessados.

  2. O direito de reclamar a restituição das quotas extingue-se decorrido o prazo de um ano a contar da data do seu pagamento.

SECÇÃO III

(Orçamento e Contas))

Artigo 60º

(Orçamentos)

  1. Até 10 de Outubro de cada ano, é elaborado pela Direção e submetido nos 10 dias seguintes à apreciação do Conselho Fiscal, o Orçamento para o ano seguinte, discriminando-se as receitas ordinárias e extraordinárias e bem assim as despesas, com a descrição em rubrica própria, das verbas relativas à administração e a cada uma das modalidades de actuação do organismo, sendo aquele apresentado à aprovação da Assembleia Geral na reunião a realizar até 15 de Novembro.

  2. No decurso do ano podem ser elaborados até dois orçamentos suplementares destinados a ocorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas no orçamento ordinário, os quais são sujeitos a parecer do Conselho Fiscal e submetidos à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 61º

(Contas de Gerência)

  1. As contas de gerência são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano e sujeitas a parecer do Conselho Fiscal nos dez dias seguintes ao seu encerramento.

  2. Durante os 8 dias anteriores à reunião da Assembleia para a sua apreciação, a realizar em Março, as Contas e respectivo parecer são afixados na Sede, facultando-se a consulta aos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

  3. Os Orçamentos e Contas de Gerência, juntamente com o respectivo Relatório, são afixados para consulta dos sócios, imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI

Sanções

SECÇÃO I

(Responsabilidade dos Corpos Gerentes)

Artigo 62º

(Observância dos Estatutos)

Compete à Assembleia Geral e especialmente ao Presidente da Mesa, a verificação do disposto nestes Estatutos relativamente aos atos de todos os Órgãos Sociais, ressalvada a competência do Conselho Fiscal e do Tribunal competente.

Artigo 63º

(Responsabilidades)

  1. Os membros dos Órgãos Sociais são responsáveis, solidariamente em matéria civil e individualmente em matéria criminal, pelas faltas ou irregularidade cometidas no exercício das suas funções, excedam ou não os limites da sua competência.

  2. Os membros dos Órgãos Sociais são ainda responsáveis, perante a Casa do Povo, pelos prejuízos resultantes do não cumprimento dos deveres legais e estatutários.

  3. Decorridos seis meses sobre a aprovação da Conta de Gerência, os membros da Direção ficam ilibados de responsabilidades para com a Casa do Povo, salvo provando-se ter havido má-fé, ou indicações falsas, mas a aprovação será ineficaz quando não tiver sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do Artigo 61º.

  4. Consideram-se isentos de responsabilidades os que não tiverem tido intervenção na resolução ou a desaprovarem com declaração expressa no livro de atas.

Artigo 64º

(Infrações)

Qualquer sócio pode requerer à Assembleia Geral e ao Tribunal competente:

  1. A suspensão dos dirigentes responsáveis até à decisão final do processo, nos casos previsto no número 1 do Artigo seguinte;

  2. A destituição dos dirigentes que deixem de reunir as condições de elegibilidade estabelecidas ou cometam graves irregularidades;

  3. A anulação de atos que desrespeitem os Estatutos e a Lei.

Artigo 65º

(Penalidades)

  1. São punidos com destituição do cargo os membros dos Corpos Sociais que diretamente contribuam para desviar o organismo do fim para que foi instituído, ou impossibilitem de cumprir os deveres impostos por Lei, ou pratiquem graves irregularidades, ou ainda por abandono das suas responsabilidades.

  2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras penalidades fixadas na Lei.

  3. A proposta de destituição só é válida quando precedida de processo de inquérito devidamente elaborado e fundamentado.

  4. A destituição dos Órgãos Sociais, carece do voto favorável de mais de metade dos sócios da Casa do Povo.

SECÇÃO II

(Regime Disciplinar dos Sócios)

Artigo 66º

(Sanções disciplinares)

  1. Pelas infrações aos deveres estatutários cometidas pelos sócios são aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade penal prevista na Lei, as sanções de repreensão, de suspensão e de exclusão, de acordo com o estipulado nos números seguintes.

  2. São factos pelos quais os sócios podem ser repreendidos:

    1. Ser menos correcto no seu procedimento associativo por forma a lesar o bom nome da Casa do Povo;

    2. Não cumprir as resoluções tomadas em Assembleia Geral ou pela Direção, de harmonia com os Estatutos e a Lei.

  3. É suspenso por um período mínimo de trinta dias e máximo de dois anos o sócio que:

    1. Ofender qualquer membro da Assembleia Geral, da Direção ou do Conselho Fiscal, ou empregados no exercício das suas funções;

    2. Tentar desacreditar a Casa do Povo;

    3. Formular, de má-fé contra outros sócios, acusações que não provar em assuntos relacionados com a atividade do organismo;

    4. Delapidar os bens da instituição;

    5. Atentar de forma grave contra a boa ordem e harmonia que devem existir na Casa do Povo.

  4. A suspensão implica a incapacidade temporária do transgressor usufruir os direitos e regalias resultantes da qualidade de sócios, mas não o isenta do pagamento das respetivas quotas.

  5. É excluído o sócio que:

    1. Agredir corporalmente qualquer membro da Mesa da Assembleia Geral, da Direção ou do Conselho Fiscal, ou empregado no exercício das suas funções;

    2. Perturbar gravemente a ordem de trabalhos em sessões da Assembleia Geral, ou façam acusações que não provem.

  6. O sócio excluído só pode requerer a sua readmissão decorridos três anos.

Artigo 67º

(Procedimento)

  1. As sanções previstas no artigo anterior são aplicadas pela Direção, tomando em conta as circunstâncias concretas da infração e o comportamento anterior do sócio, e da sua aplicação cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de dez dias.

  2. O sócio arguido de qualquer falta, não é punido sem que previamente seja convocado para se defender.

  3. Da suspensão por tempo superior a noventa dias ou da exclusão, é dado conhecimento ao Presidente da Assembleia Geral.

  4. Da decisão da Assembleia Geral cabe recurso para o Tribunal competente.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 68º

(Delegações)

  1. Nos casos em que se justifique e para melhor realização dos seus fins pode a Casa do Povo, com prévia autorização da Assembleia Geral, criar ou extinguir delegações na área.

  2. Cada delegação será dirigida por três sócios, escolhidos pela Direção.

Artigo 69º

(Símbologia)

A Casa do Povo tem direito ao uso do emblema, bandeira e selo próprio, aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 70º

(Âmbito de Actuação)

Os bens e os meios de ação de que a Casa do Povo disponha para a prossecução dos serviços, não podem ser utilizados para qualquer atividade contrária aos seus interesses.

Artigo 71º

(Dissolução)

  1. A dissolução da Casa do Povo pode resultar da verificação de uma das seguintes causas:

    1. Por deliberação da Assembleia Geral nos termos da alínea h) do Artigo 31º e do número três do Artigo 32º destes Estatutos;

    2. Por decisão judicial que declare a sua insolvência;

  2. A Casa do Povo extingue-se ainda por decisão judicial:

    1. Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;

    2. Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no ato de constituição ou nos Estatutos;

    3. Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;

    4. Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

Artigo 72º

(Destino dos Bens em Caso de Extinção)

Em caso de fusão ou extinção da Casa do Povo, os seus bens são integrados no património da associação ou associações que dela resultarem e/ou prossigam os mesmos fins, com respeito pela legislação aplicável.