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Presidente da Assembleia de Freguesia de Molelos tenta limitar o direito à Informação


Na Assembleia de Freguesia de Molelos, do dia 23 de abril de 2016, o Presidente da 
Assembleia de Freguesia, Horácio Rodrigues, voltou a limitar o direito à informação querendo 
impedir o Jornal AUGACIAR de recolher imagens dessa assembleia que é um ato público e de 
livre acesso a todos. Não tendo o AUGACIAR prescindido do direito de recolha de informação o 
Presidente da Assembleia de Freguesia suspendeu essa Assembleia e marcou uma nova sessão 
para o dia 27 de abril pela 21:00 horas.
Ao contrário do que aconteceu em 29 de dezembro de 2015, desta vez Horácio Rodrigues não 
colocou à votação da Assembleia a autorização da gravação dessa sessão pelo AUGACIAR, 
votação essa que é ilegal uma vez que não faz parte das competências da Assembleia de 
Freguesia. O Artigo 45.º da Lei 75/2013, que regulamenta o funcionamento dos órgãos do 
Poder Local, estabelece o princípio da especialidade referindo:
“Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no quadro da prossecução das 
atribuições destas e no âmbito do exercício das suas competências, nos termos da lei”. 
A longa lista de atribuições de competências da Assembleia de Freguesia, estabelecidas nos 
artigos 9º e 10º da citada lei, não preveem a possibilidade da Assembleia de Freguesia limitar o 
direito à informação pelos órgãos de comunicação social.
Sobre a alegada incompatibilidade entre o exercício das funções de jornalista e de deputado 
da Assembleia de Freguesia, o artigo 3º do Estatuto do Jornalista em conjugação com o artigo 
1º da Lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, no que se refere ao poder 
local, apenas estabelece incompatibilidades entre a função de jornalista e as de presidente de 
câmara ou de vereadores a tempo inteiro. 
Para conhecimento de todos, e no uso pleno dos direitos consagrados no artigo 37º e 38º da 
Constituição da República Portuguesa, publica-se o vídeo com a última sessão da Assembleia 
de Freguesia de Molelos de 23 de abril de 2016 que pode ser visto em http://youtu.be/0-JgYdxagbM