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Para os juízes e procurador do tribunal de Tondela


Para vosso conhecimento, embora duvide da vossa capacidade intelectual de entendimento de um texto tão simples e claro como este, remeto informação do Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

Como cidadão português sinto nojo de haver juízes e procuradores como vocês mas não serão nunca as vossas artimanhas, as vossas incompetências, a vossa ignorância, a vossa falta de isenção no uso das vossas funções que me derrotarão.

É certo que vocês me condenam judicialmente, mas eu também vos condeno por toda a vossa incompetência, por toda a vossa ignorância e por toda a vossa má fé.

Das vossas condenações cabe recurso, já da condenação que vos faço não há recurso possível.

Fiquem cientes que não tenho medo de vocês, nem do vosso poder.

Desprezo-os de uma forma total quer como juízes ou procuradores quer como cidadãos.

Luis Figueiredo

 

 

De: CCPJ [mailto:carteira.press@ccpj.pt]
Enviada: quarta-feira, 29 de Junho de 2016 14:29
Para: jfmolelos@gmail.com
Assunto: Atentado Liberdade de Informação - Assembleia de Freguesia
Importância: Alta

 

Assunto:  Atentado à liberdade de Informação

 

Exmo. Senhor Presidente

da Assembleia de Freguesia de Molelos

 

 

O Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tomou conhecimento de que o director do jornal “AUGACIAR”, Sr. Luís Figueiredo, foi impedido de proceder à gravação áudio e vídeo da última assembleia de freguesia pública e que há expectiva de que tal se volte a repetir já na próxima assembleia, designada para amanhã.

Mercê da qualidade de director daquele periódico regional, o Sr. Luís Figueiredo está habilitado com a carteira profissional de equiparado a jornalista TE-1176, que lhe garante, por força do art. 15º do Estatuto do Jornalista (Lei n. 1/99 de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64/2007 de 6 de Novembro), os mesmos direitos e deveres dos jornalistas, seja quanto aos direitos de acesso à informação, seja quanto à sujeição aos deveres éticos e ao regime de incompatibilidades.

 

O art. 9º do Estatuto do Jornalista estabelece que os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público, como é o caso de uma assembleia de freguesia, para fins de cobertura informativa, prescrevendo o art. 10º que os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer sem outras limitações além das decorrentes da lei, tendo o direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade.

 

Não existe qualquer incompatibilidade entre a actividade jornalística e a de membro de uma assembleia de freguesia, desde que o mesmo não exerça funções executivas, em regime de permanência, em órgão autárquico (cfr. art. 3º/1, al. f), do EJ).

 

Recorda-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista ou de equiparado para fins de cobertura informativa, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art. 19º/1, segunda parte, do mesmo diploma, que se transcreve:

 

1 — Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade

de informação, apreender ou danificar quaisquer materiais

necessários ao exercício da actividade jornalística pelos

possuidores dos títulos previstos na presente lei ou impedir

a entrada ou permanência em locais públicos para fins de

cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1,

2 e 3 do artigo 10.º, é punido com prisão até 1 ano ou com

multa até 120 dias.

2 — Se o infractor for agente ou funcionário do Estado

ou de pessoa colectiva pública e agir nessa qualidade, é

punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias,

se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.

 

Em face deste quadro legal, vimos instar V. Exa. a abster-se de quaisquer actos ou diligências que impeçam ou dificultem o exercício da actividade e o direito de acesso à informação do referido director do jornal.

 

Sem outro assunto, subscrevemo-nos com os n/ cumprimentos

 

Atentamente

 

Secretariado da CCPJ

Palácio Foz – Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
Tel. 213 221 230
Fax: 213 221 229
carteira.press@ccpj.pt
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