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TAF de Viseu rejeita Providência Cautelar


O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu indeferiu, no dia 9 de outubro de 2016, a providência cautelar da Freguesia de Molelos, interposta por José António Dias e Horácio Gomes Rodrigues, contra Luis Figueiredo, deputado da Assembleia de Freguesia de Molelos e diretor do jornal AUGACIAR, para o impedir de fazer gravações das sessões da Assembleia de Freguesia de Molelos, enquanto estiver nessa Assembleia na qualidade de deputado e de diretor do AUGACIAR.

Já no dia 29 de junho de 2016 a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, entidade a quem compete, por lei, analisar as incompatibilidades dos jornalistas, enviou uma notificação ao presidente da Assembleia de Freguesia de Molelos no qual referia que:

“Não existe qualquer incompatibilidade entre a actividade jornalística e a de membro de uma assembleia de freguesia, desde que o mesmo não exerça funções executivas, em regime de permanência, em órgão autárquico (cfr. art. 3º/1, al. f), do EJ).

Esta sentença, para além de negar as pretensões dos elementos do PSD da Junta e Assembleia de Freguesia de Molelos de obterem uma decisão judicial que impedisse Luis Figueiredo de efetuar as gravações, dá como não provado um facto fundamental que sistematicamente tem sido usado para o condenar. Esse facto dado como não provado pelo TAF de Viseu é:

“Na qualidade de eleito local, deverá cumprir com o regimento, sendo que as únicas gravações que se podem levar a cabo são as efetuadas ao abrigo do artigo 31º do Regulamento e para efeitos de elaboração da redação das atas da Assembleia”

Para Luis Figueiredo, que sempre referiu que apenas uma decisão judicial o poderia impedir de fazer gravações na Assembleia de Freguesia, esta decisão é uma vitória que não é sua mas da liberdade de informação consagrada no artigo 38º da Constituição da República Portuguesa.

José António Dias e Horácio Gomes Rodrigues foram contactados pelo AUGACIAR sendo-lhes colocadas as seguintes questões:

·         Como comentam a decisão do TAF de Viseu relativa ao processo 294/16.0BEVIS?

·         Como comentam a contratação da advogada e dirigente do PSD de Viseu Ana Paula Gomes Santana pela Junta de Freguesia de Molelos?

·         Como comentam o facto de, até ao presente, todos os processos em que essa advogada interveio ao serviço da Junta de Freguesia terem sido perdidos?

·         Sentem alguma vergonha das vossas atuações enquanto dirigentes autárquicos?

·         Sentem que têm condições políticas para continuar a exercer as vossas funções?

O AUGACIAR não obteve qualquer resposta a estas perguntas.

No próximo dia 25 de outubro, pelas 21:00 horas, será realizada uma nova Assembleia de Freguesia em Molelos, convidando-se todos os interessados a estarem presentes.

O conteúdo da providência cautelar, com a anotação dos factos dados como não provados, e a sentença do TAF de Viseu a essa providência cautelar, podem ser consultadas no endereço https://4lppas.s.cld.pt